RMS 71210 - ACORDAO

RMS 71210 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e sendo as alegadas violações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF), não há repercussão geral nem motivo para admissão do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais é ofensa direta ou reflexa que depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e sendo as alegadas violações constitucionais dependentes de análise de normas infraconstitucionais (configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF), não há repercussão geral nem motivo para admissão do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.