REsp 2100983 - ACORDAO

REsp 2100983 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao apreciar as questões essenciais para a solução da controvérsia; não se confundiu decisão desfavorável com omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015,...

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Parties
Autor/condenado a Ser Indenizado: Ricardo Morais de Souza; Recorrente/agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão/acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora (matéria De Ordem Pública)
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Impugnação Específica Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora (matéria De Ordem Pública)

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Parties

Ricardo Morais de Souza

Autor/condenado a Ser Indenizado

Estado do Ceará

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de suscitar matéria de ordem pública sobre correção monetária e juros em qualquer tempo (pleito do recorrente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao apreciar as questões essenciais para a solução da controvérsia; não se confundiu decisão desfavorável com omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, justificando-se a manutenção do aresto e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão/acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido