EAREsp 676952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia relativa à razoabilidade do valor da indenização por danos morais é de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema n. 655 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário e o reexame do quantum pelo STF/STJ salvo em situações excepcionais.

Parties
Agravante: Carvalho Hosken
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Indenização Por Danos Morais, Razoabilidade E Proporcionalidade Do Quantum Indenizatório, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Indenização Por Danos Morais Razoabilidade E Proporcionalidade Do Quantum Indenizatório Prescrição

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Parties

Carvalho Hosken

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 655 do STF ao caso
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise da razoabilidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia relativa à razoabilidade do valor da indenização por danos morais é de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema n. 655 do STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário e o reexame do quantum pelo STF/STJ salvo em situações excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC