EAREsp 2042093 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o recurso extraordinário busca discutir decisão do STJ que não conheceu de recurso de competência daquele tribunal, matéria relativa a requisitos de admissibilidade cuja análise é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão, consoante art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica das razões do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi admitido e existência de óbices como Súmula 315/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, o recurso extraordinário busca discutir decisão do STJ que não conheceu de recurso de competência daquele tribunal, matéria relativa a requisitos de admissibilidade cuja análise é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão, consoante art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se