AREsp 2469509 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas no STF, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a qual não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a remessa do extraordinário ao STF segundo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior não podem ser apreciadas no STF, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, a qual não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a remessa do extraordinário ao STF segundo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.