AREsp 2511719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou relativas ao mérito desse recurso não podem ser apreciadas pelo STF em razão da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou relativas ao mérito desse recurso não podem ser apreciadas pelo STF em razão da ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes (Tema 181 do STF), impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário