AREsp 2649488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação n. 0900031-81.2020.8.12.0002, assim ementado (fls. 1388-1392): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR CONCEDIDA PARA EXONERAR SERVIDORES COMISSIONADOS, REALIZAR PLANO DE CARREIRA E CONCURSO PÚBLICO - CARGOS EM COMISSÃO QUE NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela agravante, estes foram rejeitados (fls. 1431-1435). No recurso especial, trouxe a parte agravante a alegação de violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, apontando omissão no acórdão recorrido quanto a argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Aduziu também afronta aos arts. 948 a 950, do CPC, porquanto não houve a instauração do incidente para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.429/2010 (fls. 1444-1466). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 1484-1500), advindo o presente agravo (fls. 1564-1580). Em parecer de fls. 1691-1692, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a Agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, passo diretamente ao exame do recurso especial. Nas razões de apelo nobre, a ora Agravante aduz que o Tribunal estadual permaneceu omisso quanto à "ausência de respeito ao processamento do feito nos moldes do artigo 948" (fl. 1457). Com razão a Agravante. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ora Recorrente, reconhecendo que: .. a situação afronta a norma constitucional supracitada, pois ela é a regra geral para a investidura em cargo ou emprego público, ou seja, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como viola o princípio da proporcionalidade, diante da nítida desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e em comissão. (fl. 1391) A ora Agravante opôs os embargos de declaração ao referido julgado. Nas razões recursais, alegou que (fl. 1406): Dentro ainda da problemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem pacífica jurisprudência a firmar a impossibilidade da utilização de ação civil pública como forma de controle abstrato de constitucionalidade, haja vista os efeitos deduzidos com a conclusão de tais ações que, por serem gerais, podem desvirtuar e usurpar as competências dos órgãos e normas de controle concentrado de constitucionalidade. É importante informar também, que não houve a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no CPC/15, artigos 948 a 950, o que também torna o acórdão ofensivo à lei federal, abrindo caminho à impugnação pela via do recurso especial. Veja o CPC nos artigos 948 e 949 .. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal restou silente acerca das teses de ausência de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade e de ofensa à Súmula Vinculante n. 10, de impossibilidade da utilização da ação civil pública como forma de controle abstrato de constitucionalidade, além da tese de superveniente perda do objeto, em razão da revogação da Lei Municipal n. 3.429/2010 pela Lei Complementar n. 419/2021 . Portanto, os referidos argumentos, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não foram examinados pela Corte local, incorrendo, assim, vício na fundamentação, o que consubstancia violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. Nesse sentido (grifo nosso): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. RECONHECIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. .. 2. Nos termos do art. 489, §1º, II e III do CPC/2105, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e, ainda, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao tribunal local manifestar-se a respeito das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.353/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim, reconhecida a violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, determinando que seja realizado novo julgamento, com a expressa apreciação dos temas apontados como omitidos, na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.