AREsp 2574038 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO MEROTTO NETO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 192, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOUO CÁLCULO E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE CONSIDEROU CORRETAMENTE O VPA CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS E O ÍNDICE REFERENTE AO PERÍODO QUE ENGLOBA O MÊS DE ASSINATURA. OBEDIÊNCIA ÀS INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DIVULGADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E À RADIOGRAFIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL E NOS DADOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DEAÇÕES DE TELEFONIA-BRT, DIVULGADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 212-214, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão em razão de fundamentação dissociada das razões recursais. Alega que, em apelação, postulava o reconhecimento do número total de ações a título de dobra acionária, e não somente seu diferencial acionário (amortização das ações). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 234-241, e-STJ. Em decisão singular (fls. 254-258, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdiciona, pois a prestação jurisdicional se deu de forma integral. Daí o presente agravo interno (fls. 262-277, e-STJ), no qual a parte agravante apenas repisa suas razões recursais, insistindo na omissão acerca da dobra acionária. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. O recorrente repisa suas razões no sentido da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre o reconhecimento do número total de ações a título de dobra acionária. Razão não lhe assiste, no ponto. Consoante asseverado na decisão monocrática ora combatida, não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 193-195, e-STJ: É consabido que a distribuição ou indenização das ações deve ser feita com base na mesma classe e origem das que foram inicialmente subscritas, ou seja, o valor patrimonial da ação(VPA) deve obedecer o mesmo tipo de ação recebida pela acionista e a mesma companhia emissora, in casu, a Telebrás S/A, conforme consta na tabela apresentada pelo recorrente. Acrescente-se que a Telebrás não emitia balancetes mensais, e sim trimestrais, os quais valiam para o mês de sua divulgação e para os dois meses anteriores. .. Atentando-se ao caso concreto, vê-se que foi adotado corretamente o índice constante na tabela divulgada pela Corregedoria-Geral de Justiça para o cálculo do valor correspondente, eis que proveniente do balancete MENSAL. .. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a evolução acionária - conversão da Telesc para Telepar, e esta para Brasil Telecom S/A tornou-se imprescindível para obter-se o número de ações a que faria jus a parte agravada, já que a cada transformação era modificado o seu capital, cujo resultado apresenta-se como elemento para o cálculo dos dividendos. .. Assim, correta a decisão que manteve incólume o cálculo do valor do débito efetuado pelo contador do juízo, este que obedeceu os parâmetros do título executivo judicial, cuja execução se deu conforme a sistemática desenvolvida pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, denominada "planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT", justamente para que fosse utilizada pelos contadores judiciais, de acordo com o Comunicado n.67/CGJ. grifou-se Foram feitas expressas menções à correção da sentença, que manteve incólume o cálculo do valor do débito efetuado pelo contador do juízo, este que obedeceu aos parâmetros do título executivo judicial. Esclareceu, ainda, que a "execução se deu conforme a sistemática desenvolvida pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, denominada "planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT" , justamente para que fosse utilizada pelos contadores judiciais, de acordo com o Comunicado n.67/CGJ". A fim de sanar as dúvidas, de se registrar ainda os termos da sentença, cuja correção foi expressamente apontada no acórdão (fl. 137, e-STJ): Analisando atentamente o cálculo juntado pela parte exequente (evento 63, ANEXO2.), nota-se que, novamente, incluiu as verbas relativas à telefonia fixa, enquanto este Juízo já determinou expressamente a extirpação do cálculo de qualquer montante relativo a essa verba (evento 16,DESPADEC1). Ademais, o cálculo também, equivocadamente, não subtraiu da conta da dobra acionária das ações já subscritas na data da integralização, ao contrário do fixado pela Instância Superior na decisão do evento 58, RELVOTO4. Logo, é nítido que os cálculos apresentados pelo exequente não exprimem a realidade do débito. Por outro lado, nota-se que o cálculo do devedor (evento 66, CALC3) está de acordo comas decisões proferidas nestes autos, bem como na ação de conhecimento, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo da parte executada a fim de fixar o quantum debeatur em R$ 11.300,09 (onze mil e trezentos reais e nove centavos). No mais, considerando que o crédito buscado nestes autos é concursal, e, em atenção às decisões proferidas nos autos da recuperação judicial da devedora, impõe-se a extinção do processo e a emissão de certidão a fim de que a parte interessada promova a habilitação no Juízo Universal para satisfação da dívida cobrada. grifou-se Transcreve-se, por fim, o trecho do acórdão integrativo em que se reconhece que a fundamentação aposta no acórdão engloba também a questão das dobras acionárias (fls. 213, e-STJ): In casu, não se vislumbra a alegada omissão no aresto recorrido, eis que, após análise detida das razões expostas no apelo, decidiu a Câmara, de forma expressa e bem fundamentada, negar provimento ao recurso. De forma direta todas as teses do recurso de apelação foram enfrentadas ou suplantadas pelas argumentações da decisão objurgada, nada há que se complementar ou somar à argumentação que possa modificar o resultado do julgamento. Por obvio não existe necessidade de manifestação de cada argumento específico quando uma idéia abarca duas ou mais teses conjugadas por decorrência lógica. A matéria referente à dobra acionária foi suficientemente debatida no voto. Portanto, todas as teses foram englobadas na argumentação utilizada pela decisão vergastada, sendo nítida a intenção do embargante em tentar rediscutir a matéria já rebatida no acórdão atacado, o qual amparou-se na legislação e nos entendimentos adotados por este Órgão Fracionário acerca do tema, o que lhe é vedado na estreita via dos aclaratórios. grifou-se Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.