AREsp 2466457 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 920): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL - CP. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ não teria se manifestado sobre a alegação da "impossibilidade de utilização dos depoimentos prestados pela vítima na fase do inquérito policial, como meio de prova, ante a ausência do crivo do contraditório naquela fase processual, sob pena de nulidade, bem como que deveriam ser desconsideradas as afirmações postas pela amiga e advogada da vítima, eis que transmitidas ao juízo a quo na condição de declarante". 2. Contudo, o Tribunal de Justiça - TJ esclareceu que o relato extrajudicial da vítima e o depoimento judicial de amiga e advogada da ofendida foram apenas alguns dos elementos invocados para lastrear a condenação. Ainda, o TJ registrou expressamente que tais elementos poderiam ser utilizados, porquanto confirmados por elementos probatórios colhidos na fase judicial e documentos constantes no processo. Desse modo, explicitou que não havia ilegalidade em levá-los em consideração para formação do convencimento judicial. 3. A manifestação da origem foi realizada de forma clara, suficiente e bem fundamentada, de maneira que não se verifica violação ao art. 619 do CPP. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federa l. Nesse sentido, argumentam ter havido falta de prestação jurisdicional e ausência de fundamentos suficientes para respaldar a conclusão do acórdão, uma vez que o depoimento da testemunha foi valorado equivocadamente pelo Tribunal de origem, desrespeitando a hierarquia das provas. Salientam que a testemunha é amiga pessoal da parte ofendida, retirando a imparcialidade das declarações, algo que deveria ter sido ponderado na valoração da prova. E, ainda, que o depoimento foi produzido na fase pré-processual, prestado na delegacia e não em juízo, não se submetendo ao crivo do contraditório. Sustentam que o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha foi negado sem motivação idônea. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recu rso extraordinário. Apresentadas contrarrazões (fls. 943-951). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 921-924, grifos acrescidos): (..) Contudo, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de Justiça - TJ esclareceu que o relato extrajudicial da vítima e o depoimento judicial de amiga e advogada da ofendida foram apenas alguns dos elementos invocados para lastrear a condenação. Dessa forma, restou consignado que "a materialidade e autoria do delito em comento foram comprovadas por todo arcabouço documental colacionado aos presentes autos, bem como pelos depoimentos colhidos na instrução processual que ratificaram as declarações prestadas pela ofendida na fase inquisitorial perante o Ministério Público Federal". Confira-se a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo: .. In casu, em que pese a vítima não ter sido ouvida em juízo, prescindindo o MP sua oitiva, por não se encontrar mais em território nacional, a materialidade e autoria do delito em comento foram comprovadas por todo arcabouço documental colacionado aos presentes autos, bem como pelos depoimentos colhidos na instrução processual que ratificaram as declarações prestadas pela ofendida na fase inquisitorial perante o Ministério Público Federal. O Delegado de imigração, Vilemar Rodrigues Nunes, ouvido em juízo, confirmou que a ofendida foi ingressa em território nacional pelos seus ex empregadores com visto de turista, para trabalhar de forma irregular, tendo o Ministério Público Federal requisitado a instauração de inquérito para apuração de crimes como o ingresso de estrangeiro de forma clandestina (art.125, do Estatuto do Estrangeiro) e o crime de redução à condição análoga a de escravo (art. 149,do CP). A testemunha chegou a afirmar que, embora tenha tido apenas dois encontros com Felícia Aurora, percebeu tratar-se de uma pessoa de compleição frágil. "(..) que abril de 2010 o Sr. Adriano compareceu até a delegacia de imigração para denunciar a situação irregular da Sra. Felícia Aurora; que ele relatou que esta Sra. Teria prestado serviços para ele na Namíbia e ele a trouxe para trabalhar; que o réu sofreu uma infração que na oportunidade apor estar trazendo estrangeiro para trabalhar de forma irregular, Sra. Felícia foi notificada para regressar à sua nação, por se encontrar em situação irregular; que posteriormente a Sra. Felícia, através de sua advogada, solicitou que fosse sustado o processo de deportação, mas não havia amparo legal, só vindo a ocorrer através de decisão judicial, em razão da existência do processo trabalhista contra os réus; que com a decisão, o processo de deportação da Sra. Felícia foi sustado, isso aconteceu no final de 2010 para início do ano de2011; que o Ministério Público Federal, após receber uma representação, requisitou a instauração de inquérito para apuração dos possíveis crimes, tanto do Estatuto, art. 125(ingressar estrangeiro de forma clandestina) e o crime do art. 149 (redução a condição análoga a de escravo); que este inquérito foi instaurado após determinação da que o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público Federal, que apresentou Corregedoria; denúncia, tendo a Justiça Federal acatado apenas o delito do art. 149, declinando da competência e encaminhando os autos para justiça comum; que o próprio acusado reconheceu que a Sra. Felícia teria trabalhado na sua casa; que não pode afirmar se a vítima era submetida a trabalhos excessivos, jornadas exaustivas; que só pode afirmar acerca das providências tomadas inerentes à sua função como delegado de imigração; que não foi o depoente que presidiu o inquérito; (..) que não se recorda o estado físico da Sra. Felícia quando foi prestar declarações ao depoente; que não tem conhecimento se a Sra. Felícia logrou êxito na ação trabalhista interposta contra os seus ex patrões; que a Sra. Felícia se expressava de forma que dava para entender, que lembra ser uma pessoa de compleição frágil, que teve apenas dois contatos com a Sra. Felícia, que ela sempre foi com sua advogada." (Depoimento disponível no PJE Mídias) Destaquei. .. Pela análise dos documentos acostados aos autos, resta evidente que Felícia adoeceu severamente, necessitando de intervenção cirúrgica, sem qualquer auxílio dos responsáveis pela sua estadia e entrada no País. E mais, sem permissão válida para trabalhar no Brasil, restou descoberta de qualquer benefício da seguridade social. .. Assim, muito embora a aguerrida Defesa tente desconstituir a acusação, sustentando, a insuficiência de provas aptas a embasar uma condenação, restam sobejamente demonstrados os elementos configuradores do tipo penal, qual seja, a redução à condição análoga a de escravo, principalmente pelas declarações da vítima prestadas na fase inquisitorial perante o Ministério Público Federal e ratificadas, em juízo, pela Sra. Laura Taddei, bem como pelos documentos colacionados ao presente feito, que atestam a vulnerabilidade da ofendida durante sua permanência no Brasil, após ser ingressa, de forma irregular pelos seus ex patrões para trabalhar, clandestinamente, como doméstica, sendo compelida, inclusive, a realizar outras atividades na fábrica de sorvetes e na (..)". sorveteria do casal. Destaquei. Da leitura dos trechos do acórdão acima transcrito, é possível perceber que a manutenção da condenação restou alicerçada no conjunto probatório colhido na fase inquisitorial e judicial. Não houve, por parte do Julgador primevo, utilização, apenas, de elementos do inquérito para lastrear o seu convencimento, não havendo nenhuma pecha na consideração do interrogatório da vítima na fase primeira do procedimento, quando ratificada por elementos probatórios colhidos na fase judicial. De igual modo, inexiste ilegalidade na consideração e utilização das declarações ofertadas, em juízo, pela amiga e advogada da vítima, pois suas afirmações acerca dos fatos, como declarante, foram ratificadas pelos documentos colacionados ao processo que comprovaram, conforme consignado no Acórdão, a entrada e permanência da vítima no País, para trabalhar de forma irregular, bem como o seu posterior estado grave de saúde. Assim, percebe-se claramente visível o interesse dos embargantes em rediscutir matéria já dirimida, o que não é admissível, pois, conforme exposto, a finalidade do presente recurso é, em regra, de esclarecer, tornar claro o acórdão, sem que haja modificação de sua substância" (fls. 818/821). Pois bem. Em adendo, destaco que o TJ registrou expressamente que as declarações extrajudiciais da vítima e as declarações ofertadas, em juízo, pela amiga e advogada da ofendida poderiam ser utilizadas, porquanto confirmadas, respectivamente, por elementos probatórios colhidos na fase judicial e por documentos constantes no processo. Desse modo, explicitou que não havia ilegalidade em levá-las em consideração para a formação do convencimento judicial. Vê-se, portanto, que a manifestação da origem foi realizada de forma clara, suficiente e bem fundamentada, de maneira que não se verifica violação ao art. 619 do CPP. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, o STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. 4. Por fim, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Na ocasião, o STF fixou a seguinte tese vinculante, consolidada no Tema n. 895: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) Na hipótese, a apreciação da suposta afronta ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria apreciação da matéria fática, o que atrai a incidência do óbice do Tema n. 895 do STF. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.