REsp 2108705 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.668): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo decidido em recurso repetitivo, "as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou aqueles que a elas não anuíram" (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 22/5/2015). 2. Ainda, "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp 1794541/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.743-1.746). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação à coisa julgada em razão do acórdão ter declarado a taxa de manutenção inexigível, ao passo que há decisão transitada em julgado condenando os recorridos ao pagamento da taxa de manutenção. Pontua, também, violação ao dever de fundamentação, pois o acórdão não teria se manifestado sobre os pontos ventilados nos embargos declaratórios. Afirma que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 93, inciso IX, da CF, pois deixou de fundamentar sua decisão com a subsunção do fato "(existência de contrato-padrão com obrigações de custeio das taxas de manutenção do loteamento de acesso controlado averbado à margem da matrícula), existência de previsão legal do Artigo 36-A e parágrafo único da Lei Federal 13.46512.017, e aplicação do vinculante Tema 492 do STF" (fl. 1.784). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.801-1.804). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.669-1.676): A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.587/1.594): .. No julgamento do REsp n.1.280.871/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a SEGUNDA SEÇÃO desta Corte Superior concluiu que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". A propósito: .. Com relação a existência de relação jurídica, a Corte local assim decidiu (e- STJ fl. 1.342): Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que havia previsão dos pagamentos das taxas sub examine no contrato padrão devidamente registrado e mencionado na matrícula do imóvel (AV. 6 da certidão de matrícula do imóvel fls.185), porquanto a cláusula 22.18 expressamente previa a contratação dos serviços de vigilância e manutenção dos jardins, praças, áreas verdes, arruamentos, sistemas d "água potável e de águas pluviais. Na hipótese concreta, com a devida "vênia" de entendimento contrário, não há ilegalidade na cobrança das taxas pela requerida - cuja exigibilidade foi reconhecida no processo de cobrança nº 0002402- 05.2014.8.26.0299, como alhures mencionado, bem assim porque no contrato de aquisição do imóvel constava referida obrigação. Incide, nesse ponto, a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. Por outro lado, tendo havido a desfiliação do associado, não é mais possível a cobrança das taxas, pois o associado possui o direito de se desfiliar. Nesse sentido decidiu esta Corte no AgInt no REsp 1.794.541/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 14/6/2019. Destaca-se do voto do Relator: .. No caso, o Tribunal de origem afastou a pretensão de "desassociação", decidindo a matéria nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.342/1.343): A pretensão de "desassociação" aqui manifestada pela parte autora não pode ser aceita na medida em que o vínculo entre a autora e a requerida decorre do contrato de aquisição do lote de terreno que se acha intrinsicamente ligado ao empreendimento que gera as despesas mensais que são suportadas pela associação. Não se trata de associação criada à revelia dos proprietários e sim em decorrência da previsão contratual quando da aquisição de cada lote de terreno, situação que não pode ser alterada por vontade de uma só das partes, sob pena de desequilíbrio em relação aos demais proprietários dos lotes que os adquiriram nestas condições, ou seja, com a obrigação de partilha das despesas geradas pelo loteamento em relação a todos os proprietários e não somente em relação àqueles que voluntariamente se associassem. A reforma da decisão apelada se impõe, com o afastamento da possibilidade de exonerar a parte autora do dever de pagamento do rateio das despesas, além das contas de consumo de água, ficando autorizada a cobrança pela parte requerida caso não tenha havido quitação das prestações vencidas e vincendas. A decisão recorrida, ao reconhecer devida a cobrança dos serviços prestados pela associação após a pretensão de desfiliação, destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no REsp 1794541/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse mesmo sentido: .. No caso, deve prevalecer o decidido na sentença, que, pela pertinência, destaco (e-STJ fls. 467/468): No loteamento em questão, instituído na forma da Lei 6.766/79, não há áreas comuns. Há lotes independentes e vias de circulação ou espaços destinados a equipamentos urbanos, que constituem bens públicos de uso comum do povo, nos termos do artigo 22, de referida lei. Não há, portanto, propriedade comum a ser conservada mediante contribuição devida por todos os moradores do loteamento. Sendo assim, é necessário que se estabeleça um vínculo jurídico para que esta obrigação surja, o que ocorre por meio da adesão do morador à associação, o que restou reconhecido nos autos do processo nº 0002402-05.2014.8.26.0299. Todavia, nos termos do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Desta forma, a adesão do proprietário do lote à associação de moradores e aos deveres por ela estabelecidos depende de sua livre manifestação de vontade. Ou seja, os proprietários do imóvel não podem ser obrigados a manter-se associado, o que representaria afronta à garantia fundamental da liberdade de associação. Assim, aplicada a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a nenhum indivíduo proprietário de imóvel que não tenha mais interesse em manter-se associado. A mera invocação da proibição ao enriquecimento sem causa não é fundamento bastante a legitimar a cobrança em detrimento à direito fundamental previsto no texto constitucional. Acerca do tema objeto deste processo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.280.871-SP, processado como representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Desta feita, demonstrado o desinteresse dos autores na manutenção do vínculo associativo com a ré por meio do documento de fls. 29/41, sequer impugnado na peça defensiva, de rigor a procedência parcial da demanda para declarar inexigíveis as taxas de manutenção cobradas pela ré a partir de 05 de julho de 2019 (fls. 29/36) Por fim, mesmo não sendo associados, os autores devem receber os serviços essenciais de fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados pela associação, já que tais serviços não são fornecidos pelo poder público, como deveriam ser. Evidentemente, deverão as autores pagar a contraprestação por tais serviços, que não se confunde com a taxa de associação ou com o custeio de outros serviços prestados pela associação. No mérito, o especial foi provido com base na orientação firmada em julgamento da Segunda Seção desta Corte, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Portanto, é pacífica jurisprudência do STJ de que o proprietário não associado não está obrigado ao pagamento das taxas criadas por entidades associativas, com a finalidade de custear a manutenção de áreas comuns e os serviços por elas prestados. Confiram-se outros precedentes no mesmo sentido: .. Apesar do alegado pela parte agravante, esta Corte possui o entendimento de que "não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas apenas e tão-somente até a data da sua manifestação" (AgInt no R Esp 1794541/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, D Je 14/06/2019). Nesse mesmo sentido: .. Referido julgado foi integrado por acórdão em sede de embargos de declaração, que assim dispôs (fls. 1.745-1.746): Na sentença restabelecida com o provimento do recurso especial, por sua vez, ficou estabelecido que (e-STJ fls. 466/467): De se reconhecer a existência de coisa julgada no tocante ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, visto que esta restou reconhecida no bojo do processo nº 0002402-05.2014.8.26.0299, conforme verifica-se da sentença de fls. 207/209. Contudo, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo decorrente de vínculo associativo, à luz da garantia fundamental da liberdade de associação, plenamente possível a análise do pedido relativo à cessação das cobranças, ante o interesse dos autores em desassociar-se da ré. Outrossim, a presente demanda não tem como objetivo rescindir a sentença proferida nos autos do processo nº 0002402-05.2014.8.26.0299, não havendo se falar em incompetência absoluta desde juízo para processamento e julgamento da matéria, conforme suscitado pela ré às fls. 148/150. .. A decisão que reconheceu ser indevida a cobrança dos serviços prestados pela associação após a pretensão de desfiliação não se confunde com a decisão que condenou os embargados ao pagamento das taxas de manutenção devidas desde setembro de 2014, com base na existência de contrato-padrão, devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel, por se tratar de decisão fundamentada em bases fáticas e jurídicas diferentes. Dessa forma, a extinção da mencionada ação rescisória em nada influencia no julgamento do presente recurso especial, sendo incapaz de alterar as razões de decidir do acórdão embargado. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos supratranscritos do julgado impugnado. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.