AREsp 2701746 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POSTO MANAUTO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que inadmitiu recurso especial dirigido ao acórdão prolatado na Apelação/Remessa Necessária n. 0729616-56.2021.8.04.0001 e assim ementado (fls. 243-244): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. POSTO DE GASOLINA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA IMPLURB. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ESTENDIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA COM INCLUSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para ser conhecido, o recurso deve preencher determinados requisitos, dentre os quais a impugnação específica dos fundamentos da decisão desafiada, devendo a causa de pedir recursal guardar simetria entre a decisão recorrida e o alegado no próprio recurso, o quê ocorreu. Violação ao princípio da dialeticidade afastado; 2. O ato coator deriva-se de procedimentos de fiscalização pelo Poder Público, que se iniciou em cumprimento à determinação judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0206144-35.2011.8.04.0001, diante da necessidade de regularização documental dos postos de combustíveis existentes na cidade, determinando a interdição e suspensão das atividades dos que não apresentarem habite-se e licença de funcionamento, bem como demais documentos necessários e exigidos por lei; 3. Restou demonstrado que o apelado ingressou com pedido de regularização (processo n.º 10204/2021), bem como encontra-se pendente quanto à apresentação de documentos para regular andamento do feito para aprovação e licença, sendo estipulado um prazo de até 12 (doze) meses para que o apelado apresente os documentos exigidos para a regularização; 4. Sentença mantida apenas incluindo prazo para regularização de pendências; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 284-288). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, inciso II, do CPC, diante da negativa da devida tutela jurisdicional, consistente na omissão a respeito dos "fundamentos para fixação de prazo máximo para obtenção Habite-se, uma vez que o tempo de tramitação não é controlado pelo empreendedor, o que dá azo a atuação desproporcional da Administração Pública, uma vez que findo o prazo judicialmente determinado, sentir-se-á amparada para retomar as interdições arbitrárias" (fl. 301). Não admitido o recurso na origem (fls. 334-335), foi interposto o presente agravo em recurso especial (fls. 340-351). Sem contrarrazões (fl. 357). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. A deficiência (ou não) na prestação da devida tutela jurisdicional constitui o cerne do recurso especial. Na origem, foi concedida segurança em favor de Posto Manauto LTDA. para se reconhecer a irrazoabilidade e desproporcionalidade do ato de interdição (fls. 141-150). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB para fixar prazo de 12 (doze) meses para regularização das pendências perante o procedimento administrativo de obtenção de Habite-se. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 246-252): .. A sentença do juízo de piso, às fls. 141/150, concedeu a segurança vindicada, destacando a ilegalidade do termo de interdição, bem como o fato de o apelado ter iniciado o procedimento para sua regularização. Em contrapartida, o apelante, em suas razões recursais (fls. 168/184), destaca, em um de seus fundamentos que, embora o apelado tenha ingressado com pedido de regularização, foi apresentada a lista de pendências e o apelado está inerte. Logo, verifica-se, em suma, que a apelante ataca os fundamentos da sentença, restando afastado, portanto, o princípio da violação ao princípio da dialeticidade. Afastada a preliminar suscitada, passemos ao mérito da demanda. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das razões recursais. Segundo a narrativa da inicial, o apelado é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo do comércio varejista de combustíveis há mais de 21 (vinte e um) anos e que tomou conhecimento que a apelante estava decretando a interdição de diversos postos de combustíveis na cidade de Manaus. Destaca, ainda, que diversos postos de combustíveis em atuação na cidade ainda não concluíram seu processo de regularização e emissão de habite-se, que se encontram em tramitação junto ao apelado e, ainda assim, vem sofrendo paralisações em suas atividades em verdadeira afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma que ingressou com solicitação junto ao apelado para viabilizar a emissão da certidão e que estaria pendente de deliberação quanto à documentação enviada, motivo pelo qual ingressou com mandamus para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de realizar a interdição do posto revendedor de combustível sem que antes sejam observadas todas as fases do procedimento administrativo. Foi proferida sentença, às fls. 141/150, concedendo a segurança vindicada. Irresignado o por Instituto Municipal de Planejamento Urbano IMPLURB ingressou com o presente recurso de apelação sustentando a legalidade de sua atuação, bem como a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa quanto ao processo de regularização proposto pelo apelado, o qual se encontra aguardando a resolução de pendências por parte do recorrido. A princípio, devemos destacar a legitimidade da apelante para integrar o polo passivo da lide, bem como sua legitimidade para recorrer, uma vez que é a pessoa jurídica de direito público interno atingida pelas determinações contidas na sentença recorrida. .. O Juízo de piso concedeu a segurança vindicada a ilegalidade do termo de interdição, bem como o fato de o apelado ter iniciado o procedimento para sua regularização. Em sua defesa, tanto quando da contestação (fls. 99/124), quanto do recurso de apelação (fls. 168/184), o apelante destaca a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ressaltando que o apelado apresenta pendências no processo de regularização e habite-se comercial, sob numeração 10204/2021 e que, até o momento do recurso, não havia sanado essas irregularidades. Observando as pendências enumeradas às fls. 128/129, o procedimento é complexo, demandando inúmeras providências à empresa solicitante, ora apelada, a qual atua no ramo do comércio varejista de combustíveis há mais de 21 (vinte e um) anos. Cumpre destacar, ainda, que o mandamus foi impetrado em 25/09/2021 em momento posterior ao processo de regularização perante o órgão (24/09/2021), objetivando que fosse obstada qualquer interdição em virtude de processo de regularização já em andamento, como também a lista de pendências, segundo informação do próprio apelante, apenas foram comunicadas em 14/06/2022. .. Quanto à afirmação de que o processo em questão se encontra paralisado há 167 (cento e sessenta e sete) dias aguardando manifestação do apelado não se conclui, por si só, que a empresa desistiu do recurso, inclusive pela complexidade de documentos a serem obtidos. Considerando essa situação, verifica-se que tanto o pedido formulado no recurso de apelação (fl. 184), quanto à opinião exarada no parecer ministerial (fl. 236), é no sentido de que seja estipulado o prazo de 06 (seis) meses para o apelado proceder a regularização e obtenção do "habite-se" de seu estabelecimento. No entanto, entendo que esse prazo é exíguo diante da documentação exigida, bem como utilizando como parâmetro o entendimento exarado na Ação Civil Pública n.º 0206144-35.2011.8.04.0001 citada pelo próprio apelante. Quando do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0206144-35.2011.8.04.0001, o juízo flexibilizou o prazo, ofertando prazo de 12 (doze) meses para regularização dos estabelecimentos que já possuíam procedimentos administrativos em andamento para emissão do "habite-se" como a situação posta em juízo. Vejam-se os termos dessa decisum, que é datada de 31/12/2021: .. Quanto ao tema pertinente à distinção entre o alvará de funcionamento e o "habite-se" e que aquele não substitui este, verifica-se que o apelado possui alvará de funcionamento desde 21 de agosto de 2000, sendo renovado anualmente (fl. 34), sendo um reconhecimento estatal de que a empresa se encontra apta a funcionar. Logo, o "habite-se" é documento necessário ao exercício da atividade empresarial ora discutida, conforme reconhecido na Ação Civil Pública já indicada; no entanto, deve-se considerar a situação do apelado, que possuía Alvará de Funcionamento e exerce sua atividade durante longo período, bem como possui atualmente procedimento administrativo em curso para expedição de "habite-se". Inclusive o próprio julgador da Ação Civil Pública tratou a respeito: .. Portanto, diante do que foi explanado, a sentença deve ser mantida, estabelecendo, no entanto, o prazo de 12 (doze) meses para que o apelado regularize suas pendências perante o órgão apelante. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento, em face da presença dos requisitos de admissibilidade recursal e, quanto ao mérito, pelo parcial provimento do presente recurso de apelação, mantendo a ordem exarada pela sentença para conceder a segurança vindicada, porém determinando um prazo de 12 (doze) meses para que o apelado regularize suas pendências perante o órgão apelante. Sem condenação em honorários, por força do disposto na Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs: Embora o embargante em seu mandamus tenha mencionado que a abstenção da interdição seja necessária porque está em trâmite o procedimento administrativo para a regularização do "habite-se", restou demonstrado que o processo administrativo está parado em virtude da pendência de documentos a serem apresentados pelo embargante desde junho de 2022. O processo de regularização foi realizado em 24/09/2021, um dia antes da impetração do mandamus (24/09/2021), e a lista de pendências a serem sanadas pelo impetrante foram comunicadas em 14/06/2022, enquanto que o acórdão foi julgado em 20/09/2023. Logo, ainda que não seja possível a interdição do posto de combustível, é necessário que o embargante proceda à regularização já que restou demonstrado, contrariamente ao que pretende demonstrar nos autos, que a inércia é do embargante, estabelecendo-se, portanto, um prazo razoável de 12 (doze) meses para o embargante regularizar suas pendências perante o órgão público. Após leitura do acórdão recorrido e do recurso interposto, verifica-se inexistirem quaisquer vícios a serem sanados, tendo em vista que as questões suscitadas foram devidamente analisadas e decididas por este Órgão Colegiado, que firmou posicionamento com fundamento nos elementos probatórios contidos nos autos e legislação aplicável a espécie. Pretende o embargante, em verdade, é valer-se desta via processual com evidente intenção de rediscussão de matéria, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos de declaração. Consoante se denota, o Tribunal de origem foi expresso ao justificar o prazo de 12 (doze) meses estabelecido para regularizar pendências perante o órgão fiscalizador. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi parcialmente desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Lado outro, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar a manutenção da concessão da segurança, com prazo de 12 (doze) meses para o agravante regularizar pendências perante o órgão fiscalizador, porquanto reconhecida a sua inércia entre o dia 14/6/2022, data da comunicação das pendências nos autos do procedimento administrativo de emissão do Habite-se, e o dia 20/9/2023, data de julgamento do recurso de apelação. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi, em parte, desfavorável, porquanto apenas fixado prazo para regularização das pendências. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM PRAZO PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS PERANTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR. AVENTADA OFENSA AOS ARTS. 1.022, INCISO II, E 489, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.