EAREsp 2224597 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.438-1.439): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. NULIDADE DOS CONTRATOS. DOLO NO CONSENTIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que os valores cobrados na execução extrajudicial seriam indevidos, visto que os contratos que deram origem às duplicatas teriam origem em esquema fraudulento. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem, de início, que a alegação de cerceamento de defesa revestia-se de inovação recursal, porquanto não suscitada nas razões da apelação, enquanto, no mérito propriamente dito, destacou que, diante da ausência de efetiva prova de que ocorrera prejuízo, as irregularidades existentes entre o setor de compras da agravante em conluio com fornecedores não afastariam o dever de adimplemento dos valores, visto que entregues as mercadorias adquiridas. 3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Sem censura o entendimento de origem quanto à tese de cerceamento de defesa encontrar-se submetida aos efeitos da preclusão consumativa, visto que não fora oportunamente suscitada nas razões da apelação, tendo sido levantada tão somente na sustentação oral perante a sessão de julgamento. 5. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica). Precedente" (R Esp n. 1.471.838/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je de 26/6/2015). 6. A regularidade dos valores cobrados e a inviabilidade de se declarar nulos os negócios jurídicos, na hipótese dos autos, decorreu da análise fática dos autos, em especial diante da ausência de efetiva prova de prejuízo, o que inviabiliza a revisão do julgado, a teor do óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. O percentual de aumento da majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é questão discricionária do julgador, desde que observada a limitação estipulada no § 2º do mesmo normativo ("entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento"), não havendo espaço para suscitar sua irregularidade se observados os parâmetros legais e não demonstrada sua exorbitância ou irrisoriedade, como no caso dos autos. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.476-1.485), seguindo-se a oposição de embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos por meio de decisão monocrática (fls. 1.528-1.535) confirmada no julgamento do agravo interno apresentado (fls. 1.560-1.565). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido, tendo em vista não ter considerado os argumentos suscitados em suas razões recursais, especialmente no que se refere ao dolo da parte recorrida, o que também comprometeu o direito à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a Súmula n. 7 do STJ não se aplica ao caso, uma vez que a análise do alegado cerceamento de defesa é puramente jurídica e não demanda o revolvimento de provas. Afirma que o cerceamento de defesa impediu que comprovasse de maneira suficiente a ilicitude do negócio jurídico, fato que deveria ter sido considerado pelo acórdão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou, em parte, o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.442-1.448): De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que os valores cobrados na execução extrajudicial seriam indevidos, visto que os contratos que deram origem às duplicatas teriam origem em esquema fraudulento. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem, de início, que a alegação de cerceamento de defesa revestia-se de inovação recursal, sendo incabível sua análise na apelação, enquanto, no mérito propriamente dito, destacou que, diante da ausência de efetiva prova de que ocorrera prejuízo, as irregularidades existentes entre o setor de compras da agravante em conluio com fornecedores não afastariam o dever de adimplemento dos valores, visto que entregues as mercadorias adquiridas. Para melhor compreensão, excerto do voto condutor (fls. 1.201-1.204): Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial. A apelada Arte Epi Equipamentos de Proteção Eireli move em face da apelante CSN Mineração S/A execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em duplicatas mercantis por indicação nº 11604, 11610, 11611, 11612, 11828,11830, nos valores de R$ 4.963,70, R$ 1.418,20, R$ 1.782,90, R$ 2.127,30, R$ 4.926,50, R$ R$ 1142,61 (fls. 644/649), executando na quantia de R$ 25.800,52 (atualizada para dezembro/2017 fls. 660). A embargante alega nos embargos que, por meio de cartas anônimas que culminou com extenso trabalho de auditoria interna, constatou a existência de um esquema fraudulento em seu setor de compras, pelo qual um grupo de funcionários se reunia com representantes de alguns fornecedores interessados na concorrência, dentre os quais o da embargada, transmitindo para estes informações de preços relacionados às propostas de seus concorrentes, em troca de benefícios financeiros, resultando assim em fraude ao procedimento interno de concorrência para favorecimento daqueles participantes do esquema, que obtinham assim o contrato com a embargante. Alega que tais fatos foram objeto de investigação conduzida pelo Ministério Público, na denominada "Operação Aço Forte", culminando na prisão de 4 ex- funcionários da apelante, conforme divulgado na mídia em março de 2015. Salienta que, diante da descoberta do esquema fraudulento, suspendeu o pagamento dos fornecedores envolvidos e, por conta disso, começou a receber notificações e ameaças de protestos de títulos de crédito lastreados nos contratos formados nestas situações, dentre os quais aqueles que deram origem a execução. Discorre sobre a nulidade do contrato, bem como a existência de dolo e, por consequência, na inexigibilidade das duplicatas oriundas do referido negócio jurídico. Informou ter suspendido os pagamentos da embargada, por ser um dos fornecedores envolvidos no esquema. Argumentou ainda com a ocorrência de nulidade dos títulos que embasam a execução, porque firmados com vício de consentimento, bem como o inadimplemento por violação positiva do contrato. Os embargos foram julgados improcedentes por sentença assim fundamentada: "(..) A ação executiva principal veio amparada em título executivo extrajudicial versando obrigação certa, líquida e exigível, acompanhada de cálculos suficientemente claros a respeito do valor principal da dívida e sua evolução. Apesar dos eventuais indícios do alegado ilícito e, ainda que haja comprovação da sua ocorrência na esfera criminal, tal fato não afeta o negócio jurídico celebrado com a embargada a ponto de invalidá-lo. Cumpre destacar, ainda, que a embargante efetuou a compra e utilizou o material fornecido pela embargada (fls. 13). Ainda que a embargante alegue desconhecimento do esquema ilícito, a partir do momento em que aceitou receber o material fornecido pela embargada, eventual vício de consentimento no negócio foi sanado. Logo, subsiste a obrigação de pagar a contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, observando que, eventual prejuízo, se o caso, deverá ser ressarcido em eventual ação regressiva contra os participantes do ilícito DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. Pela sucumbência, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora em 10% do valor atualizado da causa. (..)". De início, consigna-se que na sessão do dia 11/03/2020, após sustentação oral da apelante trazendo tese de cerceamento de defesa, por não permitida a produção de provas em audiência de instrução, retirei de pauta para exame dessa matéria. Todavia, denota-se do recurso de apelação que referido tema não foi trazido nas razões recursais. Dessa forma, procura a apelante inovar ao sustentar oralmente na Tribuna tema não foi trazido nas razões recursais, o que não se admite diante da preclusão consumativa operada. Por isso, inviável o conhecimento da tese de cerceamento de defesa, por não deduzida nas razões recursais. O recurso é desprovido. A controvérsia devolvida à análise do Tribunal cinge-se à inexigibilidade das duplicatas argumentando a embargante com a ocorrência de vício na formação do negócio jurídico por alegada fraude no procedimento interno de concorrência para favorecimento daqueles participantes do alegado esquema, que obtinham o contrato com a recorrente embargante. De início vale ressaltar que a Lei nº 5.474/68 expressamente autoriza o saque da duplicata na hipótese de compra e venda mercantil (art. 1º a 5º da Lei das Duplicatas) ou de prestação de serviços (art. 20 a 22 da mesma lei). "A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei" (Fábio Ulhoa Coelho, em Manual de Direito Comercial, Saraiva, 14ª ed., 2003, p.285). A prova produzida denota existir legítima causa subjacente para saque das duplicatas, em decorrência da efetiva compra e venda de mercadorias retratadas nas notas fiscais de fls. 650/659. A despeito do alegado pela embargante, no sentido da ocorrência de fraude no procedimento interno de concorrência para aquisição de mercadorias, os produtos foram efetivamente entregues à embargante conforme se denota dos canhotos de recebimento devidamente assinados por seu funcionário (fls. 650/659). Ademais, importante observar que, ainda que se reconhecesse a existência de esquema de pagamento de propina envolvendo funcionários de seu departamento de compras, emerge dos autos que o sistema de credenciamento interno da embargante fazia com que se saíssem vencedores os fornecedores que ofereciam os menores preços, isto é, a recorrente acabou por adquirir produtos mais baratos, sendo, em última análise, beneficiada com o alegado esquema. Nesse diapasão, inexistindo nos autos prova do efetivo prejuízo suportado pela embargante, por corolário, incabível a anulação do negócio jurídico, em consonância com o princípio pas de nullité san grief. .. Nesse contexto, tendo em conta que as duplicatas foram sacadas com base em mercadorias efetivamente entregues à embargante, não se pode pretender a inexigibilidade dos títulos, anotando que eventual prejuízo, como bem observou o d. Juiz a quo, deverá ser ressarcido em eventual ação regressiva contra os participantes do ilícito. Por isso, não comporta guarida a irresignação da embargante apelante, com manutenção da r. sentença recorrida. Nas razões dos aclaratórios, acresceu-se (fl. 1.219): O acórdão embargado analisou todas as questões colocadas em julgamento de forma fundamentada e suficiente, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, consignando expressamente a impossibilidade de apreciação da tese de cerceamento de defesa, por não oportunizada a dilação probatória em audiência de instrução, tema não trazido nas razões recursais. A embargante procura inovar ao argumentar com tema que não foi trazido nas razões recursais, não se admitindo o exame por operada a preclusão consumativa. Por isso, inviável o conhecimento da tese de cerceamento de defesa, por não trazido nas razões recursais. Não é omisso o v. acórdão no tocante aos demais argumentos ventilados nos embargos, consignando expressamente o Colegiado que, em que pese a alegação de fraude no procedimento de concorrência para aquisição de mercadorias, certo é que os produtos foram efetivamente entregues à embargante conforme se denota dos canhotos de recebimento devidamente assinado por seu funcionário, havendo, portanto, causa subjacente legítima para o saque das duplicatas, em decorrência da efetiva compra e venda das mercadorias. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (R Esp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380). .. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). .. Quanto ao cerceamento de defesa, sem censura o entendimento de origem quanto à inviabilidade de alegar tese não oportunamente suscitada nas razões da apelação, visto que tal questão se submete ao efeito da preclusão consumativa. Nesse sentido, cito: .. Por seu turno, a regularidade dos valores cobrados e a inviabilidade de se declarar nulos os negócios jurídicos, na hipótese dos autos, decorreu da análise fática dos autos, em especial diante da ausência de efetiva prova de prejuízo, o que inviabiliza a revisão do julgado, a teor do óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.