AREsp 2298560 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMEMENTA PAGAMENTO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. QUANTIA RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS NÃO RECOLHIDAS NO TEMPO CERTO. PAGAMENTO DETERMINADO EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FUNCIONÁRIO CONTRA O BANCO PATROCINADOR. QUANTIA DEVIDA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, E NÃO AO AUTOR DA DEMANDA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA AFRONTA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração da Previ (fls. 357-362). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 391-394), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 405-413). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da ação de consignação em pagamento como meio de a entidade de previdência complementar se exonerar de valores recebidos decorrentes de processo trabalhista, porquanto apurados na lide entre o empregado e sua ex- empregadora. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem a inadequação da via consignatória. Vejamos: A pretensão recursal não merece guarida, porquanto a quantia na qual a recorrente pretende seja recebida pelo apelado decorre de ação trabalhista onde o Banco do Brasil foi condenado a pagar verbas que repercutiram nas contribuições previdenciárias, ou seja, o credor da referida quantia não é o autor da reclamação, e sim o órgão de previdência privada apelante. Sobre a consignação em pagamento, o Código Civil estabelece: .. Ora, restando induvidoso que o credor é o órgão previdenciário - e por isso inconsistente concluir que a apelante se recusou a receber o pagamento -, bem assim não mais haver litígio entre as partes outrora litigantes sobre a quantia indesejada, evidente que não está configurada nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal supratranscrito, daí porque inviável a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido da consignatória. .. Não procede a alegação recursal de que a sentença combatida afronta a coisa julgada, porquanto a apelante não foi parte na relação jurídica e, por isso, não poderia ser beneficiária da quantia objeto da causa. Na verdade, o órgão previdenciário está confundindo a eficácia natural do decisum, que obviamente vale para todos, com a autoridade da coisa julgada, prevista no art. 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. .. Ressalto que o tema discutido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/RS não se aplica ao presente feito por ser diversa a matéria, eis que lá se discutiu a possibilidade ou não de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho para definição do benefício previdenciário, particularidade em nenhum momento discutida na relação jurídica ora em análise. Na verdade, a apelante almeja livrar-se da quantia indesejada porque quer evitar futura discussão jurídica sobre a complementação de benefício previdenciário em virtude do recebimento desse valor, para isso utilizando-se indevidamente da ação consignatória, porquanto a maneira correta é através de outra ação judicial, onde, aí sim, poderá ser analisada a possibilidade ou não de pagamento do benefício com base na percepção de valores dessa natureza. .. Diante do exposto, nego provimento à apelação. No julgamento dos aclaratórios, destacou-se: "esta Câmara debateu e rejeitou a tese recursal esclarecendo os motivos que a levaram concluir inviável a pretensão consignatória proposta pela apelante, inclusive destacando inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/RS" (fl. 359). Observa-se, assim, que a questão recursal foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos art s. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.