AREsp 2725541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 e ante a não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (e-STJ fls. 696/698) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 615/616): Apelação - compra e venda imobiliária lote - rescisão da reserva de aquisição de imóvel com pedido de devolução integral de valores - sentença de parcial procedência apelo das rés. Preliminares (i) cerceamento de defesa inocorrência - sentença que às fls.488, parte final, rejeitou expressamente a impugnação à gratuidade da justiça juízo de primeiro grau que entendeu suficiente os documentos juntados, para deferir a gratuidade aos apelados e para rejeitar a impugnação a justiça gratuita. (ii) revogação da justiça gratuita presunção relativa de hipossuficiência não elidida pelos apelantes manutenção da gratuidade. (iii) Ilegitimidade passiva incidência do CDC ré que participou das tratativas e negociações - legitimidade passiva e responsabilidade solidária da apelante Ananda Serviços Administrativos Ltda, nos termos do art. 7º, parágrafo único 1 e art. 25, §1º 2 , ambos da lei nº. 8.078/90. Mérito - inadimplemento dos vendedores - atraso na confecção do contrato - elaboração dois anos depois da previsão contratual - violação da cláusula 4 (fls.344) entrega da obra de infraestrutura e do lote prorrogação da obra com a municipalidade que não vincula os apelados prazo contratual inicial de 24 meses para finalização da infraestrutura e entrega do lote não observado culpa exclusiva das rés. Não incidência da lei nº. 13.786/2018 devolução dos valores comprovadamente quitados incidência da Súmula nº 543 do C.STJ e da Súmula 02 e Súmula 03, desta E. Corte Bandeirante. Indenização pela ocupação do imóvel (fruição) - Não cabimento - lotes de terreno sem edificação obras de infraestrutura não foram concluídas inviabilidade de exploração econômica - posse que sequer foi transferida aos apelados - Indenização dano moral - prejuízo extrapatrimonial configurado - direito fundamental de moradia, colocando em risco investimentos e a segurança patrimonial da família - Responsabilidade contratual - juros de mora que devem incidir a partir da citação e não do evento danoso recurso acolhido - Honorários advocatícios fxados em primeiro grau, em seu patamar máximo, nos termos do §2º do art.85 do CPC 3 , ou seja, somados totalizam 20%, não havendo violação ao princípio do "non bis in idem" - Sentença mantida - Recurso desprovido - No recurso especial (e-STJ fls. 632/645), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Suscitou falta de fundamentação do julgado e omissão, pois o Tribunal de origem não teria examinado questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente (i) à legitimidade da Recorrente Ananda; (ii) ao atraso injustificado na entrega do contrato; (iii) ao atraso das obras de infraestrutura do empreendimento e; (iv) ao dano moral por mero descumprimento contratual. Alegou, ainda, que o aresto impugnado teria incorrido em omissão ao manter a condenação por dano moral com base na presunção de que o atraso na entrega das obras gerou insegurança e desequilíbrio aos adquirentes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 686/695). No agravo (e-STJ fls. 701/709), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 716/722). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 723). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. Com efeito, impende transcrever excerto do aresto proferido quando do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fl. 680): .. O v. acórdão analisou detidamente o conjunto fático-probatório, e reconheceu o atraso na entrega da obra, como expressamente consignado no item "5" do voto, sendo que a prorrogação da municipalidade, unilateral e não integrativa na proposta contratual celebrada entre as partes, comprova o descumprimento do prazo ajustado e, no item "6", a alegação da pandemia é fortuito interno, obstaculizada em entendimento sumulado nº 161 deste Egrégio Tribunal de Justiça, resultando na reparação de danos, inclusive moral, conforme itens "7" e "8", com respaldo legal e jurisprudencial aplicável ao caso. Nessa linha de raciocínio, as sugestões de omissões não correspondem a vício do julgamento, mas insatisfação com seu resultado. Incabíveis os embargos para tal finalidade. Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especia l. Publique-se e intimem-se. EMENTA