AREsp 2021522 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de rediscutir os fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ; o pedido relativo à redução/afastamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido formulado no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de fatos
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a pretensão de rediscutir os fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ; o pedido relativo à redução/afastamento de honorários configurou inovação recursal por não ter sido formulado no agravo interno; e não se demonstrou repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se