EAREsp 2495975 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do agravo interno dissociaram-se do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; e, como o STJ não apreciou o mérito por matéria de admissibilidade, falta repercussão geral ao recurso extraordinário nos termos...

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Parties
Autor: APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES; Réu: PAULO SERGIO RODRIGUES; Réu: JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Temas De Teses Vinculantes, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas E Temas De Teses Vinculantes Cotejo Analítico

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Parties

APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES

Autor

PAULO SERGIO RODRIGUES

Réu

JAQUELINE GIOTTI RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre razões do agravo interno e fundamento da decisão agravada
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do agravo interno dissociaram-se do fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; e, como o STJ não apreciou o mérito por matéria de admissibilidade, falta repercussão geral ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.