AREsp 1841614 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; as questões centrais (afastamento da prescrição intercorrente por demora imputada ao Judiciário e a legitimidade passiva por sucessão fundada em título judicial transitado em julgado) envolvem reexame de matéria fática, atraindo a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática
  3. 3 Prescrição intercorrente e imputação de demora aos mecanismos do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; as questões centrais (afastamento da prescrição intercorrente por demora imputada ao Judiciário e a legitimidade passiva por sucessão fundada em título judicial transitado em julgado) envolvem reexame de matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ e, assim, inviabilizam a reforma na via do recurso especial/extraordinário; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.