AREsp 2587110 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática de fls. 1.400-1.404. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.486): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO PERÍODO DE 12 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu que não ficou demonstrada a existência de inviabilidade de utilização do imóvel, em razão de problemas de habitabilidade, nem existiu impedimento de uso do imóvel em virtude da pandemia. Indevida, portanto, a restituição dos valores pagos e a exigibilidade de multa, ou o reconhecimento de danos morais por problemas vivenciados pela parte, mesmo relacionados à pandemia. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. "A revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp 1.998.206/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 5. No caso, não se verificou conduta ilícita ou vantagem exagerada por parte do agravado a justificar a restituição dos valores pagos a título de aluguel durante o período da pandemia. 6. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, notadamente porque não teria analisado, de forma plena, as teses defensivas suscitadas no recurso especial, o que resultaria, também, em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição . Enfatiza que a solução adotada no julgamento colegiado teria motivação idêntica à utilizada na decisão monocrática, sem exame dos argumentos apresentados no âmbito do agravo interno, a qual estaria justificada em premissas equivocadas . Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.487-1.491 ): No que se refere à violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Com efeito, verifica-se que a Corte local enfrentou as matérias postas em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, visto que: constatou que os problemas observados no imóvel decorreram do desgaste natural, entendendo que não ficou evidenciado o inadimplemento do recorrido/agravado a justificar a rescisão do contrato com pagamento de multa contratual; compreendeu que as circunstâncias dos autos não justificam a restituição integral ou parcial de valores, em razão da pandemia de Covid-19, porque as prestações não se tornaram excessivamente onerosas aos locatários nem trouxeram extrema vantagem ao locador pelo motivo da pandemia. Assim, o Tribunal de origem analisou de forma detalhada todos os pontos da controvérsia, incluindo a questão da pandemia e seus impactos sobre o contrato de locação. Não se observa a falta de pronunciamento sobre pontos relevantes não enfrentados que teriam o condão de ensejar a reforma do julgado, de modo a justificar a anulação do v. acórdão recorrido por deficiência na prestação jurisdicional. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos embargos declaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015 (AgInt no AREsp 2.120.024/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2023; REsp 2.019.150/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023; e REsp 1.817.729/DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/6/2022). Desse modo, não há falar em falta ou em deficiência de fundamentação da decisão em virtude do não acolhimento de teses ventiladas pelas partes, sobretudo se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, o que foi feito (AgInt nos EDcl no REsp 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp 2.165.770/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30/3/2023). Quanto ao inadimplemento do recorrido/agravado e à existência de defeitos no imóvel ou de conduta ilícita a ensejar o rompimento prematuro do contrato, assim dispôs o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1.255/1.258): "A existência da relação jurídica e o rompimento prematuro do contrato, com a entrega das chaves em 13 de maio de 2020 (fls. 182), restaram incontroversos. Deve-se observar que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.245/91, o locador é obrigado a entregar e manter o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. Eventual descumprimento desse dever autoriza a iniciativa da resolução do contrato pela parte inocente, para o que se faz necessária a propositura de ação específica. Consta do instrumento contratual: CLÁUSULA QUARTA: "Os LOCATÁRIOS terão o prazo de 10 dias, contados da data do início da locação, para inspecionar o imóvel e avisar ao LOCADOR de eventuais irregularidades ou desconformidades do imóvel com o memorial descritivo, cabendo ao LOCADOR a seu critério tomar as providências caso a irregularidade inviabilize ou dificulte o uso do imóvel para o fim ao qual se destine. Após tal prazo, considerar- se-á que os LOCATÁRIOS conhecem perfeitamente o imóvel e suas instalações, bem como o estado em que se encontra, recebendo-os em perfeitas condições de uso, inclusive quanto à pintura e eletroeletrônicos, e adequados à locação ora pactuada" (fl. 174). "CLÁUSULA NOVA. OS LOCATÁRIOS declaram expressamente, neste ato, haverem vistoriado o imóvel verificando que a mesmo está em perfeita condições, todos os aparelhos e acessórios estão em pleno funcionamento, conforme consta no Relatório anexo, porém é de responsabilidade dos LOCATÁRIOS, manter tudo em perfeita ordem, cuidando do imóvel e dos pertences, para que quando findo ou rescindido este contrato, o imóvel possa ser entregue nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula nona". Parágrafo Primeiro: "O relatório de Vistoria é parte integrante do presente contrato, devendo o mesmo ser assinado por ambas as partes" (fl. 176). A parte locatária recebeu o imóvel no estado descrito no termo de vistoria (fls. 180), assinando o respectivo instrumento contratual de locação em 15 de novembro de 2019. O conteúdo das mensagens trocadas por WhatsApp (fls. 198/359) permite constatar que os locatários, antes mesmo da assinatura do contrato, solicitaram a colocação de persiana e blackout em um dormitório (fls. 202). Um dia após a assinatura pediram para consertar a porta de um armário, que não abria e nem fechava e o LED da bancada da cozinha que estava solto, além de nova pintura e novo forro do sofá. Posteriormente, solicitaram a troca do aparelho da Net e regulagem dos vidros da sacada (fls. 203 e 206). O representante da imobiliária resolveu alguns problemas e, em 14 de dezembro de 2019, quando os autores chegaram para as férias de final de ano no imóvel, a maioria deles já havia sido solucionada; os que remanesceram foram aos poucos sendo resolvidos, tendo os autores permanecido no imóvel até o dia 16 de janeiro de 2020 (fls. 215/217). Os elementos dos autos, também permitem constatar que os locatários passaram o carnaval de 2020 no imóvel e, no mês de maio seguinte, rescindiram o contrato, alegando as restrições de acesso ao prédio, às praias e às estradas devido à pandemia, acrescentando as queixas relacionadas aos vários problemas apontados, dentre eles o vidro da sacada e o ar-condicionado. Ora, na perspectiva do homem médio, todo aquele que se dispõe a alugar um imóvel, deve adotar cuidados mínimos, que são amplamente conhecidos, e dentre eles está a visita ao local. Os problemas observados decorreram do desgaste natural e, ao contrário do que alegam os autores apelantes, não o tornaram inabitável. De qualquer modo, poderiam ser constatados de pronto, mediante simples visita ao local, de modo que os locatários assumiram o risco de sua conduta. Nesse sentido, bem observou a r. sentença: "Os dissabores suportados pelos autores por "falta de cortina no quarto", "vidros da sacada emperrados", "portas dos armários emperradas" e "problemas no ar-condicionado" não podem ser alçados ao patamar de descumprimento contratual na forma pretendida, mormente porque estes fatos não impediam a completa utilização do imóvel. Nesse sentido, a própria alegação dos autores na inicial confirma que inexistia impedimento à habitação do imóvel, a exemplo do disposto no parágrafo 136 (fls. 32) em que os autores afirmam que "Estivesse presente o estado de normalidade certamente estariam frequentando o imóvel, como ocorreu no final do ano e férias de janeiro, quando permaneceram no imóvel por mais de 30 dias, bem com frequentaram no carnaval e estavam prontos para retornar na Semana Santa, mas isso já foi impossível pelos problemas decorrentes da COVID-19." Some-se a isso o quanto alegado no parágrafo 13 das alegações finais dos autores (fls. 1139), afirmando que "os problemas enfrentados no imóvel não inviabilizaram a utilização, todavia, causaram transtornos". Além disso, verifica-se que o locador, através da imobiliária, procurou orientar e auxiliar os locatários para a obtenção do serviço adequado. Destaca-se da fundamentação da sentença: "Nesta toada, em que pesem as alegações dos autores, verifico que não houve a alegada recalcitrância do requerido em resolver os problemas verificados. Ao contrário, as provas dos autos revelam a contratação de profissionais para a solução dos problemas reclamados, inexistindo relevante omissão do requerido na tentativa de solucionar os problemas narrados." Diante dessa constatação, não há fundamento jurídico para reconhecer a ocorrência, por parte do locador, de conduta ilícita apta a dar ensejo ao rompimento prematuro do contrato, de modo que não há qualquer fundamento para cogitar de incidência de multa e direito a indenização por danos de qualquer ordem." (grifou-se) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A análise pretendida pelos agravantes, que envolve a reavaliação da condição do imóvel e da suposta inadimplência do agravado, exige a reapreciação de provas já discutidas nas instâncias ordinárias. Com relação ao pedido de restituição de 50% do valor dos aluguéis devido à impossibilidade de utilização do imóvel em razão das restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, o eg. Tribunal estadual acentuou que os autores não pediram a rescisão da relação jurídica tão logo houve o fechamento das praias, em março/2020, mas somente em maio/2020. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp 1.998.206/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Nessa linha, a revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação não evidenciada na hipótese. No caso, não se verificou conduta ilícita ou vantagem exagerada por parte do agravado a justificar a restituição de 50% dos valores pagos a título de aluguel durante o período da pandemia de Covid-19. Não cabe, portanto, ao agravado suportar os prejuízos decorrentes de circunstâncias externas e alheias à sua conduta. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito e à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.