AREsp 2693754 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
2. 2 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão atacado foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), tornando incabível o conhecimento do agravo por força da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações sobre violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, integrando o Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.