RHC 175395 - DECISAO

RHC 175395 - DECISAO

O acórdão regional foi anulado porque, ao denegar a ordem do habeas corpus, baseou-se praticamente de forma exclusiva na remissão à decisão de primeiro grau, sem acrescentar fundamentos próprios suficientes, violando o dever de motivação; por isso o recurso foi provido para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.

Parties
Recorrente: MIYOKO KATANO CAVALCANTE; Manifestante/assistente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão e determinar novo julgamento com exame das matérias arguídas pela defesa
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

MIYOKO KATANO CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/assistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação per relationem sem fundamentos próprios
  2. 2 validade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal (alegada)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi anulado porque, ao denegar a ordem do habeas corpus, baseou-se praticamente de forma exclusiva na remissão à decisão de primeiro grau, sem acrescentar fundamentos próprios suficientes, violando o dever de motivação; por isso o recurso foi provido para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido com exame das matérias arguidas pela defesa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para anular o acórdão e determinar novo julgamento com exame das matérias arguídas pela defesa

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5046980-96.2022.4.04.0000/PR