RMS 68738 - DECISAO

RMS 68738 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo coerente com a jurisprudência vinculada (Tema 315) ao reconhecer a natureza propter laborem e pessoal da gratificação prevista na Lei Estadual n. 9.383/2011, não alcançando inativos, e por ser vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos com base na isonomia, de modo que não há direito líquido e certo a justificar o provimento; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Servidor Público Estadual, Equiparação Salarial/isonomia, Gratificação (bolsa De Desempenho Profissional), Súmula Vinculante 37, Tema 339 Do STF, Tema 315 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Servidor Público Estadual Equiparação Salarial/isonomia +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 se a gratificação denominada 'Bolsa de Desempenho Profissional' alcança servidores inativos e pensionistas
  3. 3 se é admissível o aumento de vencimentos ou extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo coerente com a jurisprudência vinculada (Tema 315) ao reconhecer a natureza propter laborem e pessoal da gratificação prevista na Lei Estadual n. 9.383/2011, não alcançando inativos, e por ser vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos com base na isonomia, de modo que não há direito líquido e certo a justificar o provimento; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se