AREsp 2604046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à produção de provas, concluindo pela suficiência das provas constantes dos autos e pela impertinência de nova prova pericial ou testemunhal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando fundado em dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Agravante: SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS; Agravada: ELLEN CASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Oral, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Oral +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS

Agravante

ELLEN CASTORI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação à revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à produção de provas, concluindo pela suficiência das provas constantes dos autos e pela impertinência de nova prova pericial ou testemunhal; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando fundado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)