AREsp 2734803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e coerente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão sobre inexistência de comportamento contraditório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso especial assentado na alínea 'c' é defeituoso quando não indica o dispositivo legal tido por divergente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Tempestividade, Republcação Da Sentença, Preclusão, Comportamento Contraditório, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Fundamentação Judicial Omissão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284/stf Tempestividade Republcação Da Sentença +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada e coerente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a revisão da conclusão sobre inexistência de comportamento contraditório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso especial assentado na alínea 'c' é defeituoso quando não indica o dispositivo legal tido por divergente, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.