EAREsp 2467419 - DECISAO

EAREsp 2467419 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; o recurso anterior padecia de deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, ademais, a matéria relativa à suspensão de execuções fiscais em face de recuperação judicial encontra-se disciplinada por precedentes do STJ e legislação aplicável, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, também em razão da ausência de repercussão geral aplicável conforme o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Recuperação Judicial E Execuções Fiscais, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Tributário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Recuperação Judicial E Execuções Fiscais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação em recurso especial
  3. 3 Efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais e competência do juízo recuperacional versus juízo da execução fiscal (art. 6º, §§7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 e art. 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339; o recurso anterior padecia de deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, ademais, a matéria relativa à suspensão de execuções fiscais em face de recuperação judicial encontra-se disciplinada por precedentes do STJ e legislação aplicável, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, também em razão da ausência de repercussão geral aplicável conforme o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.