AREsp 1537096 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior decorrem da aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais); assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior decorrem da aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais); assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.