REsp 1727566 - DECISAO

REsp 1727566 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ e óbices processuais) envolve pressupostos de admissibilidade cuja análise sob a sistemática da repercussão geral é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação das súmulas invo cadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Competência E Legitimidade Da Patrocinadora, Restrição Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Competência E Legitimidade Da Patrocinadora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF/Tema 339
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência de súmulas (282, 356, 283 do STF; 83 e 7 do STJ) como óbices processuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (competência do STJ e óbices processuais) envolve pressupostos de admissibilidade cuja análise sob a sistemática da repercussão geral é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na aplicação das súmulas invo cadas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.