AREsp 2711836 - DECISAO

AREsp 2711836 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, violando o ônus de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Ônus De Dialeticidade Recursal Repercussão Geral Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado das alegações nos embargos, afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque o agravo regimental não impugnou os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, violando o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.