AREsp 1974899 - DECISAO

AREsp 1974899 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, autoriza-se, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal, Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF, autoriza-se, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.