EAREsp 2528169 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e, sendo matéria relativa a pré-requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a ausência de conhecimento de recurso anterior pelo STJ impede o prosseguimento do recurso extraordinário por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e, sendo matéria relativa a pré-requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.