EAREsp 2488057 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182 STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre obrigatoriedade de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ) e, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.