AREsp 1759655 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria sobre aplicação da Lei n. 9.784/1999 foi afetada por norma local (Lei Distrital n. 2.834/2001) e pelas Súmulas 280 e 284 do STF, configurando óbice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Inafastabilidade De Jurisdição, Preço Público, Motivação Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Repercussão Geral, Temas 339 E 895 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Judicial Inafastabilidade De Jurisdição Preço Público Motivação Do Ato Administrativo Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 diante da Lei Distrital n. 2.834/2001

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF; a matéria sobre aplicação da Lei n. 9.784/1999 foi afetada por norma local (Lei Distrital n. 2.834/2001) e pelas Súmulas 280 e 284 do STF, configurando óbice processual; além disso, a alegação de motivação superveniente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; diante desses obstáculos processuais e da ausência de repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, no sentido de negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se