AREsp 2757131 - DECISAO

AREsp 2757131 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo incólume a decisão de não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 618-619): PROCESSUAL...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tutela Provisória
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 339 STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário