AREsp 2757131 - DECISAO
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo incólume a decisão de não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 618-619): PROCESSUAL...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Legal Topics
- Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tutela Provisória
Processual Civil Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 339 STF +2 more
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
Full Case Text
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