AREsp 2786524 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e ao entendimento do Tema 1199/STF, notadamente quanto à necessidade de comprovação do dolo e à impossibilidade de condenação por violação genérica dos...

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Parties
Agravante/recorrente: Carlos Celso Balthazar da Nóbrega; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/amicus (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Agravo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à Lei 14.230/2021 e ao Tema 1199/STF
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão/omissibilidade, Ultra Petita, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformação, Dolo Como Elemento Do Tipo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Omissão/omissibilidade Ultra Petita Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Carlos Celso Balthazar da Nóbrega

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º do CPC por suposta falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 reconhecimento de sentença ultra petita e alcance das condenações
  3. 3 aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e ao entendimento do Tema 1199/STF, notadamente quanto à necessidade de comprovação do dolo e à impossibilidade de condenação por violação genérica dos princípios administrativos, de modo a reanalisar a tipificação e as sanções aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância à Lei 14.230/2021 e ao Tema 1199/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  • Publique-se