AREsp 2842099 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou a fundamentação do acórdão suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as normas invocadas não afastam a conclusão de que o cumprimento de sentença não é via adequada para declarar nulidade de acordo homologado, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade de acordo homologado no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou a fundamentação do acórdão suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; as normas invocadas não afastam a conclusão de que o cumprimento de sentença não é via adequada para declarar nulidade de acordo homologado, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por ausência de repercussão geral e em face do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissão, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.