AREsp 2655253 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com análise expressa e detalhada dos pontos relevantes, afastando a alegação de violação aos arts. 371 e 489 do CPC; além disso, incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de revolver matéria fático-probatória, e a orientação do tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Aplicação De Regulamento E Resoluções
Direito Processual Civil Previdência Privada Fundamentação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Aplicação De Regulamento E Resoluções

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação deficiente, configurando violação aos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 49/1997 diante de regulamento posterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, com análise expressa e detalhada dos pontos relevantes, afastando a alegação de violação aos arts. 371 e 489 do CPC; além disso, incidiam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de revolver matéria fático-probatória, e a orientação do tribunal estava em consonância com o entendimento da Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.