AREsp 2832358 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque as alegações relativas à admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cabimento De Recurso (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento recursal: agravo de instrumento versus apelação nas impugnações ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque as alegações relativas à admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal não demonstraram repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF; com isso, preenchidos os pressupostos legais, impôs‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se. Intimem‑se.