EAREsp 2370897 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões federalmente alegadas não foram objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as razões recursais foram consideradas...

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Parties
Recorrente: ALICE e outros; Agravante/executada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (analogicamente), Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (analogicamente) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALICE e outros

Recorrente

FUNCEF

Agravante/executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência das súmulas 211 do STJ, 284 do STF (por analogia) e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, questões federalmente alegadas não foram objeto de prequestionamento no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e as razões recursais foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF por analogia); a pretensão exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); e faltou demonstração de repercussão geral, tudo a justificar a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.