REsp 2092770 - DECISAO

REsp 2092770 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ entendeu que a decisão recorrida estava devidamente fundamentada conforme o Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art.1.021, §1º, do CPC; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica do agravo regimental e aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ e do art.1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF) e aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ entendeu que a decisão recorrida estava devidamente fundamentada conforme o Tema 339 do STF e que o agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art.1.021, §1º, do CPC; assim, faltando repercussão geral (Tema 181 do STF), impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.