HC 1057239 - DECISAO

HC 1057239 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a medida, a condenação encontra-se lastreada em livre convencimento motivado e elementos de prova, a carta do corréu não constitui prova nova e a decisão atacada tem fundamentação...

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Parties
Paciente: VALDEMAR ROBERTO PERREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; pedido de alvará de soltura negado
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Prova Nova, Concessão De Liminar, Justa Causa Para Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
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Parties

VALDEMAR ROBERTO PERREGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que manteve a custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a medida, a condenação encontra-se lastreada em livre convencimento motivado e elementos de prova, a carta do corréu não constitui prova nova e a decisão atacada tem fundamentação suficiente; não há ilegalidade manifesta apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de alvará de soltura negado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.