HC 1016754 - DECISAO

HC 1016754 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional foi integralmente realizada; a petição foi juntada aos autos após a publicação do acórdão que julgou definitivamente os embargos de declaração e após o decurso do prazo do único recurso cabível, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Peticionário: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Incidental Intitulada 'pedido De Distinção' Juntada Após Publicação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Prece Dente, Distinção De Precedentes, Habeas Corpus De Ofício, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Jurisprudência Fundamentação Judicial Prece Dente Distinção De Precedentes Habeas Corpus De Ofício Omissão

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Parties

requerente

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Incidental Intitulada 'pedido De Distinção' Juntada Após Publicação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de pedido de distinção após publicação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de precedentes invocados (art. 315, §2º, VI, CPP)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de fundamentação (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional foi integralmente realizada; a petição foi juntada aos autos após a publicação do acórdão que julgou definitivamente os embargos de declaração e após o decurso do prazo do único recurso cabível, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.