AREsp 2890394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, autorizando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.