AREsp 2836805 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que créditos trabalhistas são preferenciais independentemente de menção no edital e o edital havia ressalvado a responsabilidade do arrematante pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN.

Parties
Agravante: ALOISIO SZCZECINSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Arrematação Em Hasta Pública, Débitos Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 886 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Condominial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Arrematação Em Hasta Pública Débitos Condominiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALOISIO SZCZECINSKI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 obrigação do arrematante por débitos condominiais quando edital prevê aviso
  3. 3 aplicabilidade do art. 886, incs. I a VI, do CPC sobre indicação de ônus no edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente; havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (aplicação análoga da Súmula 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, entendeu-se que créditos trabalhistas são preferenciais independentemente de menção no edital e o edital havia ressalvado a responsabilidade do arrematante pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.