AREsp 2900517 - DECISAO

AREsp 2900517 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO GOMES PAULENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido Pelo STJ
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO GOMES PAULENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 se o recurso extraordinário pode prosperar quando o STJ não analisou o mérito do recurso anterior e não reconheceu repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.