AREsp 2664017 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados e, sobretudo, não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (a inadimplência), nos termos da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: Maria do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Omissão, Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Documentos Juntados Extemporaneamente, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Fundamentação Judicial Omissão Interesse Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Documentos Juntados Extemporaneamente +1 more

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Parties

Maria do Rosário

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 idade de interesse recursal quando a decisão impugnada decide no mesmo sentido da pretensão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente sua decisão (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a parte recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados e, sobretudo, não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente para manter o acórdão (a inadimplência), nos termos da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.