AREsp 3201283 - DECISAO

AREsp 3201283 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: VALMET TISSUE CONVERTING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Renovação Automática De Contrato, Contrato De Adesão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Renovação Automática De Contrato Contrato De Adesão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALMET TISSUE CONVERTING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15
  2. 2 nulidade da cláusula de renovação automática em contrato de adesão
  3. 3 violação ao art. 424 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC/2015; assim, não se conhece do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se