RHC 233963 - DECISAO

RHC 233963 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a decisão que recebeu a denúncia e rejeitou a absolvição sumária apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente e compatível com a fase processual inicial, em conformidade com jurisprudência do STJ; não foram demonstradas causas previstas no art. 397 do CPP que justificassem trancamento da ação; a atuação do juiz na direção do processo e a designação de audiência não configuram violação ao sistema acusatório nem abuso de poder, de modo que não há ilegalidade ou prejuízo apto a ensejar a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO CAMPOS FERREIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Sistema Acusatório, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Fundamentação Judicial Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Sistema Acusatório Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO CAMPOS FERREIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 exigência de fundamentação em decisões que recebem a denúncia e rejeitam absolvição sumária
  3. 3 aproveitamento de provas e direção do processo pelo juiz

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a decisão que recebeu a denúncia e rejeitou a absolvição sumária apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente e compatível com a fase processual inicial, em conformidade com jurisprudência do STJ; não foram demonstradas causas previstas no art. 397 do CPP que justificassem trancamento da ação; a atuação do juiz na direção do processo e a designação de audiência não configuram violação ao sistema acusatório nem abuso de poder, de modo que não há ilegalidade ou prejuízo apto a ensejar a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.