AREsp 2923870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependiam do conhecimento de recurso anterior ou do reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias que não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na impossibilidade de superar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO ELIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO ELIAS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dependiam do conhecimento de recurso anterior ou do reexame de matéria fático-probatória, circunstâncias que não possuem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na impossibilidade de superar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.