AREsp 3156266 - DECISAO

AREsp 3156266 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ e ausência de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice pela Súmula 182/STJ e ausência de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de provas; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.