AREsp 2917999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e coerente as questões relevantes (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), estando comprovada nos autos a autorização da internação pela operadora do plano; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica que afastasse o argumento da autorização, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Apelada: Clínica Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Ressarcimento De Despesas Médicas, Autorizaçã O De Internação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Ressarcimento De Despesas Médicas Autorizaçã O De Internação +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Clínica Hospitalar

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo pagamento de internação autorizada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e coerente as questões relevantes (não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), estando comprovada nos autos a autorização da internação pela operadora do plano; a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve impugnação específica que afastasse o argumento da autorização, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)