AREsp 2512074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489, §1º, I-IV, CPC/2015) e o exame das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I IV, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005, Art. 9º, Ii), Coisa Julgada, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I Iv, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Recuperação Judicial (lei N. 11.101/2005, Art. 9º, Ii) Coisa Julgada Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, I, II, III e IV do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 limite temporal da atualização monetária de crédito na recuperação judicial (art. 9º, II, Lei n. 11.101)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489, §1º, I-IV, CPC/2015) e o exame das alegações recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.